AREsp 2665503 - ACORDAO

AREsp 2665503 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a instrução foi regular e que não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas eram suficientes.

Parties
Agravante: A F DO N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A F DO N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica para complementação do laudo pericial?
  2. 2 É admissível o recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a instrução foi regular e que não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas eram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.