REsp 2164094 - ACORDAO

REsp 2164094 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado: aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ de que a pretensão indenizatória por danos morais em casos de exposição desprotegida ao DDT decorre da ciência dos malefícios, fixou-se o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca (comprovação laboratorial da contaminação quando existente) e reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA; assim não há omissão, contradição ou erro a ser sanado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor (servidor/agente de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição Prolongada E Desprotegida a DDT, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Moratórios, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição Prolongada E Desprotegida a DDT Termo Inicial Da Prescrição Juros Moratórios Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +1 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

autor (servidor/agente de saúde)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II c/c § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (termo inicial da prescrição)
  3. 3 interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do CPC/2015 (configuração do dano moral)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado: aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ de que a pretensão indenizatória por danos morais em casos de exposição desprotegida ao DDT decorre da ciência dos malefícios, fixou-se o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca (comprovação laboratorial da contaminação quando existente) e reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA; assim não há omissão, contradição ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo