AREsp 2647530 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos e indeferiu a complementação pericial como inovação processual.
- Parties
- Agravante: A L P C
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
A L P C
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pela não complementação de prova pericial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos e indeferiu a complementação pericial como inovação processual.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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