AREsp 2777943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese pretendida e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o reexame do mérito fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (destinado a Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (destinado a Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais em razão de impacto nas finanças públicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese pretendida e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o reexame do mérito fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.