AREsp 2789962 - DECISAO

AREsp 2789962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o valor fosse irrisório ou exorbitante para autorizar sua revisão no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: IRACEMA FRANCISCA DONATO DA SILVA; Apelante/recorrente: BANCO CREFISA S. A.; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACEMA FRANCISCA DONATO DA SILVA

Agravante

BANCO CREFISA S. A.

Apelante/recorrente

INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o valor fosse irrisório ou exorbitante para autorizar sua revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.