AREsp 2724269 - DECISAO

AREsp 2724269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência dos argumentos do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao valor da indenização, manteve-se por não ser ínfimo nem exagerado.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.; Recorrida: autora; Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.

Agravante

autora

Recorrida

segunda ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por matéria jornalística que extrapolou o direito de informação
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de reexame do quantum indenizatório quando ínfimo ou exagerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência dos argumentos do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao valor da indenização, manteve-se por não ser ínfimo nem exagerado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.