AREsp 2659639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência no local afetado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nicoli de Lima Gomes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Nicoli de Lima Gomes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre emissão de gases pela ETE e dano moral sofrido pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência no local afetado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno