AREsp 2492098 - DECISAO

AREsp 2492098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido entre os arestos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ), e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a fixação do quantum indenizatório pelo tribunal de origem e majoram-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: RODRIGO SIMONSEN MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem De Criança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direito À Imagem De Criança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMONSEN MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico dos arestos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ)
  2. 2 Possível reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de excesso/ desproporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido entre os arestos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ), e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a fixação do quantum indenizatório pelo tribunal de origem e majoram-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% na origem, devem ser majorados para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.