AREsp 2546932 - ACORDAO

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A revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diante das peculiaridades do caso (óbito de dois filhos por agentes policiais militares e demonstração de atuação dolosa), o valor arbitrado de R$400.000,00 não se mostra exorbitante ou irrazoável, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: autor/apelante; Vítima: Kalebe de Paula Araújo; Vítima: Victor de Paula Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

autor/apelante

Agravado

Kalebe de Paula Araújo

Vítima

Victor de Paula Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por atuação dolosa de policiais militares

Ratio Decidendi

A revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diante das peculiaridades do caso (óbito de dois filhos por agentes policiais militares e demonstração de atuação dolosa), o valor arbitrado de R$400.000,00 não se mostra exorbitante ou irrazoável, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015