AREsp 2793503 - DECISAO

AREsp 2793503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais e ao quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se revelou exorbitante; a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que não poderia ser examinada no recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Saúde Danos Morais Planos De Saúde Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa/negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais e possibilidade de revisão em recurso especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (incidência sobre obrigação de pagar vs obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais e ao quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se revelou exorbitante; a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que não poderia ser examinada no recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial