AREsp 2793503 - DECISAO

AREsp 2793503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente: os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese do recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GONZAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente: os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese do recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.