REsp 1694895 - DECISAO

REsp 1694895 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora o mero descumprimento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso excessivo e prolongado na entrega do imóvel (aproximadamente 24 meses) caracteriza dano extrapatrimonial; além disso, a reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 970, Tema 971
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega de empreendimento imobiliário configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o simples inadimplemento contratual por si só enseja dano moral
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora o mero descumprimento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso excessivo e prolongado na entrega do imóvel (aproximadamente 24 meses) caracteriza dano extrapatrimonial; além disso, a reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da NORCON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.