AREsp 2776467 - DECISAO

AREsp 2776467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por danos morais arbitrada na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.