AREsp 2756263 - DECISAO

AREsp 2756263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo TJ/RS (vedado pela Súmula 7/STJ). O TJ/RS concluiu que a inscrição foi indevida, pois o débito foi quitado dentro do prazo concedido, caracterizando ilicitude e ensejando dano moral 'in re ipsa'; assim, não se poderia reformar a conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Autora: Nhara Rosangela Butzke Schmitt; Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização

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Parties

Nhara Rosangela Butzke Schmitt

Autora

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Caracterização do dano moral 'in re ipsa' quando há ilicitude na inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo TJ/RS (vedado pela Súmula 7/STJ). O TJ/RS concluiu que a inscrição foi indevida, pois o débito foi quitado dentro do prazo concedido, caracterizando ilicitude e ensejando dano moral 'in re ipsa'; assim, não se poderia reformar a conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).