AREsp 2733135 - DECISAO

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Havendo envio reiterado do veículo para reparos sem solução e privação do uso do bem por mais de dez anos, configura-se o dano moral, sendo devida a indenização fixada em R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre veículos zero quilômetro com defeitos persistentes.

Parties
Recorrente: GISELE GONÇALVES CLEMENTE CARNEIRO; Recorrida: Metronorte Comercial de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

GISELE GONÇALVES CLEMENTE CARNEIRO

Recorrente

Metronorte Comercial de Veículos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de veículo zero quilômetro com defeitos reiterados e sucessivas idas à concessionária
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Caracterização do dano moral pela privação prolongada do uso do bem

Ratio Decidendi

Havendo envio reiterado do veículo para reparos sem solução e privação do uso do bem por mais de dez anos, configura-se o dano moral, sendo devida a indenização fixada em R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre veículos zero quilômetro com defeitos persistentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais.

Orders

  • Condenar a parte recorrida Metronorte Comercial de Veículos Ltda. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Sucumbência integralmente a encargo da parte recorrida.