REsp 2182714 - DECISAO

REsp 2182714 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Autor: ANDRE LUIS DA CRUZ; Réu/agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Juros E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DA CRUZ

Autor

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

Réu/agravante

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de obra
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.