AREsp 2730878 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial em parte, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir com fundamentação suficiente; a modificação do acórdão para acolher a alegação de inépcia ou falta de interesse demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não cabia o sobrestamento por Tema 1.198/STJ e aplicou-se a orientação de que, em casos do SFH/FCVS, o interesse de agir pode nascer independentemente de prévia comunicação administrativa, ensejando a manutenção do provimento do Tribunal de origem e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: ARIANE AMORIM VITOR; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 1.198/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ARIANE AMORIM VITOR

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por alegada falta de especificação dos pedidos
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial em parte, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir com fundamentação suficiente; a modificação do acórdão para acolher a alegação de inépcia ou falta de interesse demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não cabia o sobrestamento por Tema 1.198/STJ e aplicou-se a orientação de que, em casos do SFH/FCVS, o interesse de agir pode nascer independentemente de prévia comunicação administrativa, ensejando a manutenção do provimento do Tribunal de origem e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 555/556 para conhecer do agravo
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial