AREsp 2766442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de dano moral exigia reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões constitucionais e de decadência/ausência de contraditório não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, argumento constitucional seria matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reversão De Aposentadoria, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Civil Danos Morais Danos Materiais Reversão De Aposentadoria Decadência +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais decorrentes da reversão de aposentadoria
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de ato administrativo posteriormente revertido judicialmente
  3. 3 Decadência do ato de revisão do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de dano moral exigia reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões constitucionais e de decadência/ausência de contraditório não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, argumento constitucional seria matéria de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.