AREsp 2785243 - DECISAO

AREsp 2785243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a pretensão de diminuir o valor dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegação de violação aos arts. 768 do CC e 3º da Lei 6.194/1974 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Direito Empresarial Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Apelante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por suposta disproporcionalidade
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial sobre a fluência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a pretensão de diminuir o valor dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegação de violação aos arts. 768 do CC e 3º da Lei 6.194/1974 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.