AREsp 2371563 - DECISAO

AREsp 2371563 - DECISAO

Concedeu-se o agravo interno para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 14 do CDC e 927 do CC implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pretendido dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No Stj, Com Reexame De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Intempestividade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No Stj, Com Reexame De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral em razão de abertura fraudulenta de conta e contratação de empréstimo/seguro
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 14 do CDC e 927 do CC implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pretendido dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 292-293, afastando-se a intempestividade do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheço do recurso especial