AREsp 2789415 - DECISAO

AREsp 2789415 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, embora tenha reconhecido a responsabilidade da ré em razão da emissão de odores pela ETE, a recorrente não comprovou residir no perímetro geográfico e no período temporal delimitados pela prova pericial (portanto não faz jus à indenização). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jo ciara Gomes de Oliveira; Requerida/recorrida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial E Prova Emprestada, Efeitos De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Prova Pericial E Prova Emprestada Efeitos De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Jo ciara Gomes de Oliveira

Agravante/recorrente

Sanepar

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos erga omnes a sentença coletiva em prejuízo de autor de ação individual
  3. 3 Comprovação de residência no perímetro e no período atingido como requisito para indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, embora tenha reconhecido a responsabilidade da ré em razão da emissão de odores pela ETE, a recorrente não comprovou residir no perímetro geográfico e no período temporal delimitados pela prova pericial (portanto não faz jus à indenização). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.