AREsp 2783521 - DECISAO

AREsp 2783521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência e a extensão do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, no mérito do agravo, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual
  2. 2 Prova do dano moral e nexo causal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência e a extensão do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, no mérito do agravo, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.