AREsp 2721649 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame do recurso não exigiria revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 460), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.