AREsp 2766489 - DECISAO

AREsp 2766489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de provas capazes de comprovar o dano moral e a eventual violação de dados, hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M E M DE J M e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Violação De Dados Pessoais (lgpd), Inadimplemento Contratual, Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Responsabilidade Civil Danos Morais Violação De Dados Pessoais (lgpd) Inadimplemento Contratual Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

M E M DE J M e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da LGPD e do direito à privacidade por tratamento inadequado de dados pessoais sensíveis de recém-nascida e genitora
  2. 2 Configuração de dano moral frente a alegada falha na prestação de serviço e violação de dados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de provas capazes de comprovar o dano moral e a eventual violação de dados, hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial