AREsp 2791085 - DECISAO

AREsp 2791085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de matéria probatória/valoração de provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DORIANA GALIZA DA SILVA; Recorrida/apelada: CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Servidão Administrativa, Concessionária De Serviço Público, Demolição
Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Servidão Administrativa Concessionária De Serviço Público Demolição

Case Brief

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Parties

DORIANA GALIZA DA SILVA

Recorrente/agravante

CHESF

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação de comando normativo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Limitação à revisão do quantum de danos morais pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de matéria probatória/valoração de provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.