AREsp 2771431 - DECISAO

AREsp 2771431 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, concluiu que houve oferta de imóvel com vaga de garagem e entrega em desconformidade, caracterizando dano moral; acolher as teses das recorrentes exigiria reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância superior em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Oferta E Vinculação Ao Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Publicidade Enganosa Oferta E Vinculação Ao Consumidor Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral pela frustração de oferta (vaga de garagem)
  3. 3 Legitimidade passiva dos recorrentes para responder pelo vício de oferta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, concluiu que houve oferta de imóvel com vaga de garagem e entrega em desconformidade, caracterizando dano moral; acolher as teses das recorrentes exigiria reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância superior em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.