AREsp 2572117 - DECISAO

AREsp 2572117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tendo-se reconhecido que, diante da entrega de uma caixa contendo leite condensado em lugar de um aparelho celular adquirido por R$ 4.750,00, da ausência de solução pela fornecedora e da perda de tempo na tentativa de resolução extrajudicial, restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral; sendo os fatos e provas delineados no acórdão recorrido, é admissível a revaloração jurídica no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença na...

Parties
Agravante/recorrente: JOICE MARA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para restabelecer a sentença em sua integralidade, inclusive quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Danos Morais, Revaloração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Revaloração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOICE MARA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 5º, V e X da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de dano moral por entrega de produto diverso (caixa com leite condensado em vez de aparelho celular) e pela não solução extrajudicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tendo-se reconhecido que, diante da entrega de uma caixa contendo leite condensado em lugar de um aparelho celular adquirido por R$ 4.750,00, da ausência de solução pela fornecedora e da perda de tempo na tentativa de resolução extrajudicial, restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral; sendo os fatos e provas delineados no acórdão recorrido, é admissível a revaloração jurídica no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença na...

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para restabelecer a sentença em sua integralidade, inclusive quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 233-234
  • Conhecer do agravo interno