AREsp 2797756 - DECISAO

AREsp 2797756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do óbice processual, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da quantia arbitrada a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido para autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; assim, o valor fixado em R$ 4.000,00 foi considerado razoável diante dos parâmetros e circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: LISIANE PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LISIANE PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor fixado a título de danos morais diante do artigo 6º, VI, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do óbice processual, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da quantia arbitrada a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido para autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; assim, o valor fixado em R$ 4.000,00 foi considerado razoável diante dos parâmetros e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.