AREsp 2787500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'. Em razão da sucumbência no processamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Falta De Insumos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Por Falta De Insumos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de insumos por desabastecimento configura excludente de responsabilidade (força maior)
  2. 2 Se houve ilicitude e obrigação de indenizar por danos morais pela operadora do plano de saúde
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'. Em razão da sucumbência no processamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.