AREsp 2563950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria discutida envolve valoração de danos morais dependente do contexto fático-probatório, cuja reavaliação é proibida na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a indenização de R$ 1.000,00 por autor, não sendo demonstrado fato mais gravoso que justificasse majoração.

Parties
Agravante: DAVID COLOMBO; Agravante: MAIARA LORENZINI BOTACIO; Agravante: MIGUEL OTAVIO BOTACIO COLOMBO; Agravante: MARIA CLARA BOTACIO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Alimento Impróprio
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAVID COLOMBO

Agravante

MAIARA LORENZINI BOTACIO

Agravante

MIGUEL OTAVIO BOTACIO COLOMBO

Agravante

MARIA CLARA BOTACIO COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório na instância especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais em caso de alimento impróprio sem comprovação de ingestão
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria discutida envolve valoração de danos morais dependente do contexto fático-probatório, cuja reavaliação é proibida na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a indenização de R$ 1.000,00 por autor, não sendo demonstrado fato mais gravoso que justificasse majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.