AREsp 2826368 - DECISAO

AREsp 2826368 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao quantum indenizatório exige reexame de matéria fática/probatória e o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que fixou indenização em R$ 15.000,00 e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade de carência contratual em caso de emergência/urgência
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao quantum indenizatório exige reexame de matéria fática/probatória e o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que fixou indenização em R$ 15.000,00 e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.