AREsp 2778011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia fixada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não é manifestamente exorbitante ou ínfima, razão pela qual não se admite sua modificação na via estreita do recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento, e majoraram-se os honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Agravada: ANA KAROLINE MENEZES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Inadimplemento E Cancelamento De Plano De Saúde, Interpretação Da Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

ANA KAROLINE MENEZES GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais em razão do cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente se exorbitante ou ínfimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantia fixada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não é manifestamente exorbitante ou ínfima, razão pela qual não se admite sua modificação na via estreita do recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento, e majoraram-se os honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial