REsp 2130260 - DECISAO

REsp 2130260 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser excludente da responsabilidade objetiva do transportador o ato libidinoso que seja fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e do entendimento pacificado (REsp 1.833.722/SP), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais e afastar a responsabilidade da recorrente.

Parties
Autora/recorrida: PAOLA RAPHAELA DA SILVA ANTUNES; Ré/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos autorais julgados improcedentes; responsabilidade civil da recorrente afastada.
Legal Topics
Danos Morais, Assédio Sexual, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Nexo De Causalidade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo Responsabilidade Civil Danos Morais Assédio Sexual Fortuito Externo +2 more

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Parties

PAOLA RAPHAELA DA SILVA ANTUNES

Autora/recorrida

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do transportador por ato libidinoso praticado por terceiro
  2. 2 Caracterização de fortuito externo versus fortuito interno
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser excludente da responsabilidade objetiva do transportador o ato libidinoso que seja fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e do entendimento pacificado (REsp 1.833.722/SP), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais e afastar a responsabilidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos autorais julgados improcedentes; responsabilidade civil da recorrente afastada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos autorais
  • Afastar a responsabilidade civil da parte recorrente pelo evento danoso