AREsp 2723747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art. 1.022 do CPC a alegação de omissão foi genérica e, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; quanto ao pedido relativo aos danos morais, a análise envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA PACOTILHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Expressão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA PACOTILHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ocorrência de dano moral por matéria jornalística e divulgação de imagem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art. 1.022 do CPC a alegação de omissão foi genérica e, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; quanto ao pedido relativo aos danos morais, a análise envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EMPRESA PACOTILHA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.