AREsp 2782190 - DECISAO

AREsp 2782190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o montante fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) não se mostra irrisório ou desproporcional, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve retratação do Tribunal local alterando a verba de honorários para 20% sobre a condenação conforme o Tema 1076, tornando prejudicado o ponto relativo aos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj, Juros Moratórios, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1076/stj Juros Moratórios Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantum de indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1076/STJ e do art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da retratação sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o montante fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) não se mostra irrisório ou desproporcional, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve retratação do Tribunal local alterando a verba de honorários para 20% sobre a condenação conforme o Tema 1076, tornando prejudicado o ponto relativo aos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora agravante pelas instâncias originárias
  • Publique-se e intimem-se