AREsp 2593281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reconhecer indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF no exame anterior, de modo que não se pode acolher a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Devido Processo Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc)
Administrativo Processual Civil Danos Morais Devido Processo Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc)

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de indenização por danos morais em razão de demissão sem devido processo administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reconhecer indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF no exame anterior, de modo que não se pode acolher a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial