AREsp 2625128 - DECISAO

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O Tribunal de origem reformou a sentença sem enfrentar e fundamentar-se sobre os argumentos trazidos na decisão de primeiro grau, configurando omissão e fundamentação genérica em violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RODRIGO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Por Vício De Construção, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadimplemento Contratual Responsabilidade Por Vício De Construção +1 more

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Parties

RODRIGO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem foi omisso por não enfrentar os fundamentos da sentença (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual caracteriza dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reformou a sentença sem enfrentar e fundamentar-se sobre os argumentos trazidos na decisão de primeiro grau, configurando omissão e fundamentação genérica em violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se fundamentadamente acerca das questões neles suscitadas.
  • Ficam prejudicadas as demais questões arguidas.