AREsp 2829452 - DECISAO

AREsp 2829452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os valores majorados pelo Tribunal a quo (R$20.000,00 para a menor e R$10.000,00 para a genitora) foram considerados razoáveis e não irrisórios nem exorbitantes, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA JOANA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade, Demora Em Atendimento Médico, Síndrome De Down, Pandemia COVID 19, Art. 944 CC
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOANA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório ante Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de majoração do valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os valores majorados pelo Tribunal a quo (R$20.000,00 para a menor e R$10.000,00 para a genitora) foram considerados razoáveis e não irrisórios nem exorbitantes, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.