AREsp 2740241 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, concluiu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão da sucessão e redistribuição dos vínculos funcionais, confirmou que a ciência da contaminação comprovada por laudo toxicológico é suficiente para ensejar dano moral e declarou inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Contaminação Por DDT, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 (reexame De Provas), Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Contaminação Por DDT +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Existência de dano moral por ciência de contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, concluiu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão da sucessão e redistribuição dos vínculos funcionais, confirmou que a ciência da contaminação comprovada por laudo toxicológico é suficiente para ensejar dano moral e declarou inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC