REsp 2175011 - DECISAO

REsp 2175011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e o valor de R$40.000,00 foi considerado não irrisório nem excessivo no contexto, mormente diante da existência de outras ações semelhantes; assim, há óbice processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autor: ODAIR JOSE TIMM; Réu/recorrido: Município de Estrela Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Morte, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Por Morte Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE TIMM

Recorrente/autor

Município de Estrela Velha

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e o valor de R$40.000,00 foi considerado não irrisório nem excessivo no contexto, mormente diante da existência de outras ações semelhantes; assim, há óbice processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais