AREsp 2522109 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à manutenção da condenação por danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargos configurou mero pedido de rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à manutenção da condenação por danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargos configurou mero pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se