AREsp 2812317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal exigida para admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NEUSA GOMES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação Do Valor Da Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Ente Público Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fixação Do Valor Da Indenização +2 more

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Parties

NEUSA GOMES DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a suposta ofensa à Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal exigida para admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se