REsp 2184572 - DECISAO

REsp 2184572 - DECISAO

Douta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido, por entender, com fundamento em precedentes desta Corte, que é lícito o desconto em conta-corrente de prestações de mútuo bancário livremente pactuado quando há autorização do mutuário, não havendo ato ilícito a ser reparado, e aplicou Súmula 568/STJ; inverteu-se ainda os ônus sucumbenciais e condenou-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente: Banco Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Descontos Em Conta Corrente De Parcelas De Empréstimo, Empréstimo Bancário (mútuo Feneratício), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Objetiva Descontos Em Conta Corrente De Parcelas De Empréstimo Empréstimo Bancário (mútuo Feneratício) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos descontos em conta-corrente para amortização de mútuo
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por empréstimos efetuados pelo correntista
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Douta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido, por entender, com fundamento em precedentes desta Corte, que é lícito o desconto em conta-corrente de prestações de mútuo bancário livremente pactuado quando há autorização do mutuário, não havendo ato ilícito a ser reparado, e aplicou Súmula 568/STJ; inverteu-se ainda os ônus sucumbenciais e condenou-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido.

Orders

  • Afastar a limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.