AREsp 2773356 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou que o quantum é irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido o valor fixado, e houve reconhecimento da necessidade de prova dos danos morais em caso de exoneração administrativa.

Parties
Agravante: Karoline Cristine do Amaral de Oliveira; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Penalidade Administrativa, Quantum Indenizatório, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Penalidade Administrativa Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Karoline Cristine do Amaral de Oliveira

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas e fatos
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou que o quantum é irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido o valor fixado, e houve reconhecimento da necessidade de prova dos danos morais em caso de exoneração administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.