AREsp 2813886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria ventilada demandaria reexame de provas (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ) e os valores da indenização fixados na origem não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a exigir intervenção desta Corte; igualmente não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: R A L; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 944 Do Código Civil, Acidente De Consumo, Vício De Produto
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

R A L

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 944 do Código Civil pela fixação de indenização por dano moral em valores supostamente desproporcionais
  2. 2 Necessidade de prova do consumo do produto e do nexo causal com eventual dano à saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por configurar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria ventilada demandaria reexame de provas (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ) e os valores da indenização fixados na origem não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a exigir intervenção desta Corte; igualmente não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.