AREsp 2783349 - DECISAO

AREsp 2783349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fato gerador do dever indenizatório, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e que não pode ser reformado por reexame do conjunto fático-probatório; ademais, quanto à prova da relação jurídica, a documentação apresentada pela ré não foi suficiente diante da impugnação da assinatura e da ausência de pedido de perícia grafotécnica, e os descontos sobre o benefício previdenciário, por si só, não presumem danos morais.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Prova Documental Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Impugnação da autenticidade da assinatura e necessidade de perícia grafotécnica
  3. 3 Configuração de danos morais por descontos indevidos sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fato gerador do dever indenizatório, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e que não pode ser reformado por reexame do conjunto fático-probatório; ademais, quanto à prova da relação jurídica, a documentação apresentada pela ré não foi suficiente diante da impugnação da assinatura e da ausência de pedido de perícia grafotécnica, e os descontos sobre o benefício previdenciário, por si só, não presumem danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo-ra em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.