AREsp 2819202 - DECISAO

AREsp 2819202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é apta para via especial (competência do STF), a controvérsia envolve reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, DPVAT, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Pensionamento DPVAT Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARTINS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre excesso do quantum de danos morais e aplicação dos critérios do art. 944 do CC
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, X, da CF/1988 (matéria constitucional)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é apta para via especial (competência do STF), a controvérsia envolve reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.