AREsp 2810341 - DECISAO

AREsp 2810341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há controvérsia jurídica apta a ensejar reforma: quanto à majoração dos valores, a fixação efetuada pelo Tribunal de origem não é irrisória nem exorbitante, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório; quanto à tese relativa à correção monetária, houve deficiência de comando normativo adequada a atrair a Súmula 284/STF, não permitindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Corporal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Dano Corporal Correção Monetária Juros Moratórios Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

PAULO SERGIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 Contagem da correção monetária e juros moratórios (data de início)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há controvérsia jurídica apta a ensejar reforma: quanto à majoração dos valores, a fixação efetuada pelo Tribunal de origem não é irrisória nem exorbitante, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório; quanto à tese relativa à correção monetária, houve deficiência de comando normativo adequada a atrair a Súmula 284/STF, não permitindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.