AREsp 2263030 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, há precedente do STF que afasta a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, orientando a aplicação da lei geral (CDC).

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Extravio/demora De Bagagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Convenção De Montreal
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Danos Morais Extravio/demora De Bagagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se houve extravio definitivo de bagagem ou mera demora na restituição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, há precedente do STF que afasta a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, orientando a aplicação da lei geral (CDC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.