AREsp 2809446 - DECISAO

AREsp 2809446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de afastamento da condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da titularidade da conta e dos descontos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da indenização pela Corte de origem se apoiou na revelia e no não cumprimento do ônus da prova pela recorrente, circunstâncias que impedem a alteração da decisão sem revolvimento de fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revelia, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 927 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Revelia Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 927 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do art. 927 do Código Civil para indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por desproporção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de afastamento da condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da titularidade da conta e dos descontos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da indenização pela Corte de origem se apoiou na revelia e no não cumprimento do ônus da prova pela recorrente, circunstâncias que impedem a alteração da decisão sem revolvimento de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.